Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/03/2018 publicada no DETC nº 1802, em 11/04/2018, sobre o processo 353080/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CENTRO OESTE DO PARANÁ tendo como interessados ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CENTRO OESTE DO PARANÁ, MARINEZ BALDIN CROTTI e RAFAEL NASCIMENTO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 612/2018-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CENTRO OESTE DO PARANÁ, MARINEZ BALDIN CROTTI e RAFAEL NASCIMENTO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/05/2018
Ementa
Prestação de Contas Anual. Associação Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná. Exercício Financeiro de 2015. Atraso na Entrega do SIM -AM. Omissão de indicar os atos legais de instituição do controle interno. Contas regulares com ressalva. RELATÓRIO Tratam os autos do processo da prestação de contas anual da Associação Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná, referente ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade da senhora Marinez Baldin Crotti, Presidente no período de 1º/1/2015 a 30/5/2016. A Coordenadoria de Fiscalização Municipal, por meio da Instrução 1.758/17 ? COFIM (peça 28), manifestou-se conclusivamente pela irregularidade das contas diante da ausência de encaminhamento do relatório do controle interno e do resultado orçamentário/financeiro deficitário de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS, ressalvando o atraso de 26 (vinte e seis) dias na entrega dos dados do mês 13 do Sistema SIM-AM. Sugerindo, adicionalmente, a aplicação das seguintes sanções à senhora MARINEZ BALDIN CROTTI: a) multa do art. 87, III, c/§4º e do art. 87, I, ?b? da Lei Complementar n.º 113/2005, em razão da ausência de encaminhamento do
Decisão na Íntegra