Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2918, em 08/02/2023, sobre o processo 776459/13, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da COMPANHIA PARANAENSE DE GAS tendo como interessados COMPANHIA PARANAENSE DE GAS, DORA MARIA FICINSKI DUNIN PIZZATTO, LUCIANO PIZZATTO (FALECIDO(A) EM 2018) e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 61/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: COMPANHIA PARANAENSE DE GAS, DORA MARIA FICINSKI DUNIN PIZZATTO, LUCIANO PIZZATTO (FALECIDO(A) EM 2018) e outros.
Advogados: AMARILIS VAZ CORTESI , JUAREZ JOSE COELHO DA SILVA JUNIOR , ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO , BERNARDO STROBEL GUIMARAES , BERNARDO STROBEL GUIMARAES , CAROLINA PIMENTEL SCOPEL , CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO , DANYARA BARROS TAJRA , DANYARA BARROS TAJRA , EGON BOCKMANN MOREIRA , EGON BOCKMANN MOREIRA , FABIANE TESSARI LIMA DA SILVA , FABIANE TESSARI LIMA DA SILVA , HELOISA CONRADO CAGGIANO , HELOISA CONRADO CAGGIANO , JEFFERSON COMELI , JOAO CASILLO , MICHEL GUERIOS NETTO , PATRICIA DE BARROS CORREIA CASILLO , PEDRO HENRIQUE BRAZ DE VITA , PEDRO HENRIQUE BRAZ DE VITA
Data da Sessão: 30/01/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/12/2023
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária decorrente de Relatório de Inspeção/Auditoria. Procedência parcial. Falecimento do gestor da Concedente. Transferência voluntária de recursos à entidade voltada ao atendimento de interesses econômicos restritos. Contratação de empresas prestadoras de serviços por interposta pessoa, configurando-se burla ao dever de licitar; Despesas irregulares. Ausência de efetivo acompanhamento sobre a execução do convênio. Irregularidade.
Decisão na Íntegra