Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/01/2014 publicada no DETC nº 809, em 27/01/2014, sobre o processo 335761/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados HOMERO BARBOSA NETO e MUNICÍPIO DE LONDRINA (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 61/2014-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: HOMERO BARBOSA NETO e MUNICÍPIO DE LONDRINA (Termo de formalização: não indicado!)
Advogados: EDSON ALVES DA CRUZ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/05/2016
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade com ressalva e aplicação de multa.
Decisão na Íntegra