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Acórdão 609/2019 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/03/2019 publicada no DETC nº 2025, em 26/03/2019, sobre o processo 194842/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, EZEQUIEL DA SILVA e RAFAEL BOSCO DE SOUZA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 609/2019-Segunda Câmara
Processo: 194842/18
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, EZEQUIEL DA SILVA, LUIZ GUESSER e outros.
Data de Publicação: 26/03/2019
Data da Sessão: 19/03/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2025/2019
Data de Trânsito em Julgado: 22/04/2019

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, exercício de 2017. Julgamento pela REGULARIDADE das Contas com RESSALVA em razão da não comprovação da Qualificação Técnica da Controladora Interna. Com DETERMINAÇÃO.

Decisão na Íntegra