Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/12/2015 publicada no DETC nº 1264, em 11/12/2015, sobre o processo 838056/15, de ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados BRY TECNOLOGIA S.A e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Presidente IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 6089/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: BRY TECNOLOGIA S.A e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Inexigibilidade de licitação ? Aquisição de suporte técnico, manutenção e atualização tecnológica ? Artigo 33, inciso I, da Lei Estadual nº 15.608/07 ? Pela contratação direta.
Decisão na Íntegra