Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/12/2016 publicada no DETC nº 1503, em 15/12/2016, sobre o processo 797045/12, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, CARLOS ROBERTO DA SILVA, NELSON LORENÇONE e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 6087/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, CARLOS ROBERTO DA SILVA, NELSON LORENÇONE e outros.
Advogados: CLAUDIO TAVARES TESSEROLI , CLAUDIO TAVARES TESSEROLI , JOYCE MAUS MISCHUR , VERGINIA MARA PEDROSO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/11/2019
Ementa
EMENTA: Tomada de contas extraordinária. É irregular a contratação de empresa terceirizada para atividades fins e corriqueiras da Administração Púbica. Contas irregulares, com multas e determinações.
Decisão na Íntegra