Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/12/2016 publicada no DETC nº 1503, em 15/12/2016, sobre o processo 797140/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO tendo como interessados GERALDO MAURICIO ARAUJO e MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 6081/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: GERALDO MAURICIO ARAUJO e MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/02/2017
Ementa
EMENTA: Alerta. Ultrapassado 95% do limite de gastos com pessoal. Expedição, com determinação.
Decisão na Íntegra