Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/04/2021 publicada no DETC nº 2523, em 22/04/2021, sobre o processo 491398/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO PADRE JOÃO ROBERTO CECONELLO DE CURITIBA, FABIANO FERREIRA VILARUEL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4265/2012. (Número SIT: 9941)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 605/2021-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO PADRE JOÃO ROBERTO CECONELLO DE CURITIBA, FABIANO FERREIRA VILARUEL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4265/2012. (Número SIT: 9941))
Advogados: PAULO HENRIQUE AREIAS HORACIO , PAULO MANUEL DE SOUSA BAPTISTA VALERIO
Data da Sessão: 05/04/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/05/2021
Ementa
EMENTA. Prestação de contas de transferência voluntária. Falhas apurada após o decurso do prazo prescricional. Ausência de comprovação de dano e indícios consistentes da adequada utilização da totalidade dos recursos recebidos. Regularidade com ressalva das contas.
Decisão na Íntegra