Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/03/2019 publicada no DETC nº 2025, em 26/03/2019, sobre o processo 23164/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE CAPACITACÃO PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE, EDIMAR DE FREITAS ALBONETTI, EDNALBERTO GOULART e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 016/2012. (Número SIT: 6419)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.