Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2741, em 01/04/2022, sobre o processo 399588/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados AUGUSTO PINTO NETO, CRISTIANNE MARIA GOMES TAVARES DO NASCIMENTO, DEBORA TEMPORÃO DE AGUIAR RAMOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 603/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: AUGUSTO PINTO NETO, CRISTIANNE MARIA GOMES TAVARES DO NASCIMENTO, DEBORA TEMPORÃO DE AGUIAR RAMOS e outros.
Advogados: THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA , ADONAI GOUVÊA , BEATRIZ BARBOSA DOS SANTOS , BEATRIZ BARBOSA DOS SANTOS , DANIEL MEDEIROS TEIXEIRA , DORA MARIA DAS NEVES SCHULLER , JOSE ANTONIO SCHULLER DA CRUZ , LUCIANO ELIAS REIS , LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO , LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE , MARCO AURELIO PEREIRA MACHADO , MIRIAM CIPRIANI GOMES , RAFAEL KNORR LIPPMANN , THAIS SILVA DA CUNHA , VALMOR ANTONIO PADILHA FILHO
Data da Sessão: 21/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/10/2023
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Pela procedência. Obras paralisadas. Município de Paranaguá. Irregularidade das contas. Pela expedição de recomendações e determinações à municipalidade. Imputação de sanções aos responsáveis.
Decisão na Íntegra