Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/03/2013 publicada no DETC nº 608, em 28/03/2013, sobre o processo 279048/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO e JOSLEI NATAL BASSO DE ANDRADE tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 600/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO e JOSLEI NATAL BASSO DE ANDRADE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/04/2013
Ementa
Prestação de Contas Anual. Atraso na apresentação das contas. Ausência do Balanço Patrimonial. Regularização durante a fase instrutória. Uniformização de Jurisprudência nº 08. Regularidade das contas com ressalva e aplicação de multa prevista no artigo 87, III, ?a?, da LC 113/05.
Decisão na Íntegra