Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/01/2013 publicada no DETC nº 576, em 07/02/2013, sobre o processo 77132/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE MIRADOR tendo como interessados LUIZ WESSLER e MUNICÍPIO DE MIRADOR (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 60/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: LUIZ WESSLER e MUNICÍPIO DE MIRADOR (Termo de formalização: não indicado!)
Data de Publicação: 07/02/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 576/2013
Data de Trânsito em Julgado: 01/03/2013
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Repasse da SEED. Exercício de 2009. DAT pela regularidade ? MPjTC, pela regularidade com recomendação à SEED. Pela regularidade das contas.
Decisão na Íntegra