Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/12/2015 publicada no DETC nº 1270, em 04/01/2016, sobre o processo 132628/13, de ATO DE INATIVAÇÃO do FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALTONIA tendo como interessados AMARILDO RIBEIRO NOVATO, FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALTONIA, JOSÉ BENÍCIO DE ALMEIDA, NILSON DE SOUZA NERES e outros. tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.