Acórdão 599/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2741, em 01/04/2022, sobre o processo 721560/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados CLAUDETE FRIGHETTO, CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS URSULINAS DO COR. JESUS AGONIZ, GUSTAVO BONATO FRUET e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 20140/2012. (Número SIT: 3939)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 599/2022-Primeira Câmara
Processo: 721560/16
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CLAUDETE FRIGHETTO, CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS URSULINAS DO COR. JESUS AGONIZ, GUSTAVO BONATO FRUET e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 20140/2012. (Número SIT: 3939))
Advogados: PAULO MANUEL DE SOUSA BAPTISTA VALERIO
Data de Publicação: 01/04/2022
Data da Sessão: 21/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2741/2022
Data de Trânsito em Julgado: 02/05/2022

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Atraso na apresentação da Prestação de Contas. Ausência de certidões. Falhas formais. Regularidade com recomendações.

Decisão na Íntegra