Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/02/2015 publicada no DETC nº 1071, em 03/03/2015, sobre o processo 1143045/14, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados GUILHERME BRAGA LACERDA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 599/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: GUILHERME BRAGA LACERDA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/03/2015
Ementa
Processo de servidor do Tribunal. Abono de permanência. Aplicação do artigo 2º, § 5º, da EC nº 41/2003. Instrução da DGP pelo deferimento. Instrução da DIJUR pelo deferimento. Parecer do MPC pelo deferimento. Pelo deferimento do pedido.
Decisão na Íntegra