Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/03/2013 publicada no DETC nº 608, em 28/03/2013, sobre o processo 209201/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ e VALDIR CORREIA MORAES tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 599/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ e VALDIR CORREIA DE MORAIS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 03/06/2014
Ementa
Prestação de Contas Anual. Exercício Financeiro de 2011. Instrução Normativa nº 63/11. Opinativos uniformes pela irregularidade das contas. Artigo 16, III, ?b?, LC 113/2005. Atraso no encaminhamento da prestação de contas. Irregularidade e aplicação das multas previstas no artigo 87, III, ?a? e § 4º .
Decisão na Íntegra