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Acórdão 598/2013 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/03/2013 publicada no DETC nº 608, em 28/03/2013, sobre o processo 135658/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO ITARARÉ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO ITARARÉ, ROSELI BRUNO DE MELO, VALMIR FRANCISCO DE LIMA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 598/2013-Segunda Câmara
Processo: 135658/12
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO ITARARÉ, ROSELI BRUNO DE MELO e VALMIR FRANCISCO DE LIMA
Data de Publicação: 28/03/2013
Data da Sessão: 13/03/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 608/2013
Data de Trânsito em Julgado: 17/04/2013

Ementa

Prestação de Contas Anual. Exercício Financeiro de 2011. Instrução Normativa nº 63/11. Opinativos uniformes pela regularidade das contas. Uniformização de Jurisprudência nº 08. Artigo 16, II, LC n.º 113/2005. Regularidade com ressalva. 1. Relatório Trata-se de Prestação de Contas Anual da CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO ITARARÉ, relativa ao exercício financeiro de 2011, de responsabilidade da então Presidente da Casa ROSELI BRUNO DE MELO. O orçamento para o exercício, no valor de R$ 500.000,00, foi aprovado pela lei Municipal nº 86/2010, publicada em 30/12/2010. Em sua primeira instrução (n.º 1482/12), a Diretoria de Contas Municipais ? DCM apontou como restrição à regularidade das contas o não encaminhamento do balanço patrimonial emitido e assinado pela contabilidade (com sua respectiva publicação) ? o que impossibilita a verificação dos valores constantes no Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), inviabilizando o exame de outros itens previstos no escopo predefinido de análise. Além disso, a unidade instrutiva sugeriu a anotação de ressalva em razão do atraso na publicação do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º 1Quadrimestre ou 2º semestre de 2010 . 1 A avaliação da Gestão Fiscal, relativa ao sexto bimestre do exercício de 2010, evidenciou a publicação em atraso do Relatório de Gestão Fiscal, ou parte deste, fato detectado por Declaração do Poder Executivo junto ao sistema informatizado, nos termos disciplinados no art. 12 da Instrução Normativa nº 45/2010, deste Tribunal de Contas (Art. 12. O Prefeito Municipal efetuará o Registro de Publicação do Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo, e do

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