Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/12/2016 publicada no DETC nº 1501, em 13/12/2016, sobre o processo 692233/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU tendo como interessados ANA MARIA DOS REIS BRUNERI, ISMAEL IBRAIM FOUANI e MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5940/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANA MARIA DOS REIS BRUNERI, ISMAEL IBRAIM FOUANI e MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/02/2017
Ementa
EMENTA: Atraso no envio da documentação. Ato de inativação encaminhado 916 dias após a publicação. Aplicação de multa. Não provimento.
Decisão na Íntegra