Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/03/2022 publicada no DETC nº 2738, em 29/03/2022, sobre o processo 524471/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados KELLY HENRIQUE DOS SANTOS, MUNICIPIO DE MARINGA, SER - SOCIEDADE ETICAMENTE RESPONSAVEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 594/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: KELLY HENRIQUE DOS SANTOS, MUNICIPIO DE MARINGA, SER - SOCIEDADE ETICAMENTE RESPONSAVEL e outros.
Advogados: ALEXIS EUSTATIOS GARBELINI KOTSIFAS , ALEXIS EUSTATIOS GARBELINI KOTSIFAS , RODOLFO VASSOLER DA SILVA , VITOR JOSE BORGHI , VITOR JOSE BORGHI
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
RECURSOS DE REVISTA. Representação da Lei n.º 8.666/93. Impropriedades envolvendo os orçamentos para formação de preço máximo. Pelo não provimento
Decisão na Íntegra