Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/12/2016 publicada no DETC nº 1501, em 13/12/2016, sobre o processo 553309/14, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE e JORVANES PEREIRA tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5938/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE e JORVANES PEREIRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/02/2017
Ementa
EMENTA: Responsáveis por Diferenças em Conta Bancária a Apurar. Irregularidade advinda do exercício de 2004. Provimento.
Decisão na Íntegra