Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/12/2015 publicada no DETC nº 1269, em 18/12/2015, sobre o processo 771903/15, de ALERTA do MUNICÍPIO DE CÂNDIDO DE ABREU tendo como interessados JOSE MARIA REIS JUNIOR e MUNICÍPIO DE CÂNDIDO DE ABREU tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5936/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOSE MARIA REIS JUNIOR e MUNICÍPIO DE CÂNDIDO DE ABREU
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/01/2016
Ementa
Extrapolação do limite de 95% das despesas com pessoal. Exercício financeiro de 2015. Configuração. Medidas cautelares. Imposição.
Decisão na Íntegra