Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/12/2015 publicada no DETC nº 1268, em 17/12/2015, sobre o processo 278138/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA e JOSÉ OTACILIO DOS SANTOS tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5934/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA e JOSE OTACILIO DOS SANTOS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/06/2017
Ementa
EMENTA: Prestação de contas de Entidade Municipal. Contas irregulares, com multa administrativa.
Decisão na Íntegra