Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2735, em 24/03/2022, sobre o processo 585830/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados LAERTON WEBER, MUNICÍPIO DE MERCEDES e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 592/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LAERTON WEBER, MUNICÍPIO DE MERCEDES e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI
Advogados: BRUNO RICARDO FRANCISCO GOMES BARBOZA , JOSE ROBERTO TIOSSI JUNIOR
Data da Sessão: 14/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/04/2022
Ementa
Recurso de Revista. Provimento Parcial. Ausência de dano, dolo ou erro grosseiro. Afastamento da multa.
Decisão na Íntegra