Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/12/2016 publicada no DETC nº 1502, em 14/12/2016, sobre o processo 693701/16, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO PARANA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.