Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/12/2016 publicada no DETC nº 1504, em 16/12/2016, sobre o processo 351800/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL tendo como interessados FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e LETÍCIA CODAGNONE FERREIRA RAYMUNDO tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5916/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e LETÍCIA CODAGNONE FERREIRA RAYMUNDO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/02/2017
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas Anual do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, exercício de 2015. Julgamento pela REGULARIDADE das contas, com RESSALVA quanto à aplicação em despesas correntes de valores acima do limite legal de sua arrecadação e, ainda, RECOMENDAÇÃO quanto aos atendimentos dos Prazos para envio dos Dados Quadrimestrais de cada um dos Módulos Integrantes do sistema SEI-CED.
Decisão na Íntegra