Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/04/2021 publicada no DETC nº 2519, em 15/04/2021, sobre o processo 765280/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA tendo como interessados ANA LUCIA MAZETO GOMES, COMERCIAL GADIEL LTDA, MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 591/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANA LUCIA MAZETO GOMES, COMERCIAL GADIEL LTDA, MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA e outros.
Advogados: JAQUELINE MARQUES DE SOUZA , JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/05/2021
Ementa
Representação. Município de Califórnia. Procedência. Recomendação.
Decisão na Íntegra