Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/12/2016 publicada no DETC nº 1508, em 22/12/2016, sobre o processo 852192/16, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE LUNARDELLI tendo como interessados CELIO PINTO DE CARVALHO, HILÁRIO VANJURA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5906/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CELIO PINTO DE CARVALHO, HILÁRIO VANJURA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.
Advogados: FABIO JERONYMO CARVALHO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2017
Ementa
Embargos de Declaração ? MPC invoca aparente contradição entre a fundamentação do Acórdão 4652/16 e sua parte dispositiva, no tocante aos requisitos para a concessão de medida liminar em pedido de rescisão ? Pelo conhecimento e não provimento. 1. RELATÓRIO. Tratam os presentes autos de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público de Contas (MPC), em face do Acórdão 4652/16 ? Pleno, que deferiu medida liminar pleiteada em pedido rescisório, referente às contas do Município de Lunardelli do exercício de 201
Decisão na Íntegra