Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3174, em 22/03/2024, sobre o processo 376068/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE tendo como interessados ALESSANDRO JACINTO SCHOBER, ALMIR HERCILIO TUROSSI, CÂMARA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 588/2024-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALESSANDRO JACINTO SCHOBER, ALMIR HERCILIO TUROSSI, CÂMARA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE e outros.
Advogados: MARCIO ANTONIO BATISTA DA SILVA , MARCIO ANTONIO BATISTA DA SILVA
Data da Sessão: 04/03/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/04/2024
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Acúmulo indevido de cargo. Irregularidades existentes no processo licitatório. Convite nº 1/2011. Fatos ocorridos há mais de 5 (cinco) anos da data de citação. Aplicação do Prejulgado nº 26. Reconhecimento da prescrição sancionatória e ressarcitória.
Decisão na Íntegra