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Acórdão 588/2024 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3174, em 22/03/2024, sobre o processo 376068/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE tendo como interessados ALESSANDRO JACINTO SCHOBER, ALMIR HERCILIO TUROSSI, CÂMARA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 588/2024-Primeira Câmara
Processo: 376068/17
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALESSANDRO JACINTO SCHOBER, ALMIR HERCILIO TUROSSI, CÂMARA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE e outros.
Advogados: MARCIO ANTONIO BATISTA DA SILVA , MARCIO ANTONIO BATISTA DA SILVA
Data de Publicação: 22/03/2024
Data da Sessão: 04/03/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3174/2024
Data de Trânsito em Julgado: 18/04/2024

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Acúmulo indevido de cargo. Irregularidades existentes no processo licitatório. Convite nº 1/2011. Fatos ocorridos há mais de 5 (cinco) anos da data de citação. Aplicação do Prejulgado nº 26. Reconhecimento da prescrição sancionatória e ressarcitória.

Decisão na Íntegra