Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/12/2015 publicada no DETC nº 1269, em 18/12/2015, sobre o processo 693457/15, de ALERTA do MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como interessados DANIEL RENZI e MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5876/2015-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: DANIEL RENZI e MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/01/2016
Ementa
EMENTA: Alerta. Situação de alerta superada. Encerramento do processo.
Decisão na Íntegra