Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/12/2015 publicada no DETC nº 1269, em 18/12/2015, sobre o processo 682420/15, de ALERTA do MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS tendo como interessados ANTONIO CLAUDIO SANTIAGO e MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5872/2015-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANTONIO CLAUDIO SANTIAGO e MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/01/2016
Ementa
ALERTA. PODER EXECUTIVO DE GRANDES RIOS. PERÍODO DE APURAÇÃO ENCERRADO EM 31.12.14. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE PESSOAL PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). EXPEDIÇÃO DO ALERTA NOS TERMOS DO ART. 59, III, E § 2º DA REFERIDA LEI.
Decisão na Íntegra