Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/03/2023 publicada no DETC nº 2955, em 05/04/2023, sobre o processo 322828/19, de PENSÃO do MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como interessados ALVARO DE FREITAS NETTO, ANA CLARA SANTOS DA SILVA, EVARISTO GHIZONI VOLPATO e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 587/2023-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALVARO DE FREITAS NETTO, ANA CLARA SANTOS DA SILVA, EVARISTO GHIZONI VOLPATO e outros.
Data da Sessão: 20/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/05/2023
Decisão na Íntegra