Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/11/2016 publicada no DETC nº 1499, em 09/12/2016, sobre o processo 251916/10, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados CECILIA SVIECH IASQUEVIZ, MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL e VALENTIM ZANELLO MILLEO tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5868/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CECILIA SVIECH IASQUEVIZ, JOSE CARLOS SANDRINI, MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL e outros.
Advogados: GUSTAVO BONINI GUEDES , ROBERTA FERREIRA , VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS , WILSON ACCIOLI DE BARROS FILHO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/03/2017
Ementa
Ato de Inativação. Não cumprimento de sucessivas diligências. Irregularidades mantidas. Diligência externa. Negativa de Registro.
Decisão na Íntegra