Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/03/2020 publicada no DETC nº 2259, em 16/03/2020, sobre o processo 565836/19, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ELIAS GANDOUR THOMÉ e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 585/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ELIAS GANDOUR THOMÉ e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 25/05/2020
Ementa
Requerimento Interno. Incorporação de gratificação do art. 140, III, da Lei n° 6.174/70, quando satisfeitos os requisitos antes de sua revogação pelo art. 16 da Lei n° 9.937/92, antes da EC 20/98. Direito adquirido configurado, nos termos do Prejulgado n° 7 e precedentes do STF. Deferimento.
Decisão na Íntegra