Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/12/2015 publicada no DETC nº 1269, em 18/12/2015, sobre o processo 611645/10, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO tendo como interessados EMÍLIO ALTEMIRO LAZZARETTI, LAURECI MIRANDA, MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5845/2015-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI, LAURECI MIRANDA e MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO (Edital do concurso: não indicado!)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/01/2016
Ementa
EMENTA: Admissão de pessoal. Teste Seletivo. Agente Comunitário de Saúde e outros cargos. Determinação de correção do SIM-AP. Extinção dos contratos por decurso de prazo. Precedentes. Razoabilidade da concessão do registro. Pela expedição de recomendação. 1. Trata-se de processo de admissão de pessoal, por prazo determinado, realizada pelo Município de Campina do Simão, via teste seletivo, regulamentado pelo Edital nº 01/2009 para provimento de empregos de agente comunitário de saúde, médico, enfermeiro padrão, dentista, instrutor de informática, monitor/educador e servente visando à implantação do Programa Federal de Agente Comunitário de Saúde, Saúde Bucal e PET
Decisão na Íntegra