Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/10/2014 publicada no DETC nº 988, em 17/10/2014, sobre o processo 636804/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA tendo como interessados JOSÉ RICHA FILHO, MUNICÍPIO DE GUAÍRA, SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº CV067/2012SEIL/2012. (Número SIT: 10709)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5840/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FABIAN PERSI VENDRUSCOLO, JOSÉ RICHA FILHO, MANOEL KUBA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº CV067/2012SEIL/2012. (Número SIT: 10709))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/11/2014
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade com recomendação. Parecer do MPC pela regularidade com recomendação e multa. Pela regularidade com recomendação.
Decisão na Íntegra