Acórdão 584/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2737, em 28/03/2022, sobre o processo 14695/22, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA, MUNICIPIO DE MARINGA e ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 584/2022-Tribunal Pleno
Processo: 14695/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA, MUNICIPIO DE MARINGA e ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS
Advogados: FRANCISCO BORBA IACOVONE , FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME , GRAZIELLE GRUDZIEN , PEDRO AUGUSTO SCHELBAUER DE OLIVEIRA , PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA
Data de Publicação: 28/03/2022
Data da Sessão: 14/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2737/2022
Data de Trânsito em Julgado: 26/04/2022

Ementa

Recurso de Agravo contra decisão que indeferiu pedido liminar. Reiteração dos argumentos apresentados em primeiro grau. Não provimento. Perda de objeto não caracterizada. 1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pela empresa Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática Industrial Ltda. contra o Despacho nº 1729/21 (peça 9), na Representação da Lei nº 8.666/93 nº 757402/21, que indeferiu a concessão de medida cautelar para a suspensão do Pregão Eletrônico nº 307/2021 do Município de Maringá, tendo em vista a ausência do preenchimento dos requisitos cautelares. No âmbito do presente recurso, o agravante replica as alegações apresentadas na petição inicial, e requer a reforma da decisão liminar para que seja concedida a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 307/202

Decisão na Íntegra