Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2737, em 28/03/2022, sobre o processo 448945/20, de RECURSO DE REVISTA do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ABELARDO LUIZ LUPION MELLO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, ELBIO GONÇALVES MAICH e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 583/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ABELARDO LUIZ LUPION MELLO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, ELBIO GONÇALVES MAICH e outros.
Advogados: JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND , JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND , LUCIANO ROCHA WOISKI , ALBA REGINA GRASSETTI PACHECO , ANGELA BITTENCOURT CORDEIRO , ANTONIO RENATO HOINSKI , BRUNO GOFMAN , EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES , EDSON LUIZ AMARAL , MARIA LUCIA SANCHES , PAULO VINICIUS LIEBL FERNANDES , RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO , WILLIAM MACEIRA GOMES , WILLIAM MACEIRA GOMES , ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA , ATHOS ROMULO CAMPOS DE OLIVEIRA , JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND , JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND
Data da Sessão: 14/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. DER-PR. Pagamento de obrigações em atraso. Multa e juros no recolhimento de contribuições previdenciárias. Afastamento da responsabilidade do controle interno. Utilização de recursos de fonte 125 inadequados à natureza das despesas. Conversão em ressalva. Provimento parcial.
Decisão na Íntegra