Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/03/2020 publicada no DETC nº 2265, em 24/03/2020, sobre o processo 816303/15, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO tendo como interessados AROLDO CORREA DE MATTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO, CLEVERSON BATISTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 583/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AROLDO CORREA DE MATTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO, CLEVERSON BATISTA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/05/2020
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Pagamento de diárias em dia de retorno. Restituição de valores no percentual aplicável antes da decisão de primeiro grau. Aplicação da Súmula 08 deste Tribunal de Contas. Regularidade com ressalvas. Encaminhamento à Coordenadoria Geral de Fiscalização.
Decisão na Íntegra