Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/11/2016 publicada no DETC nº 1506, em 20/12/2016, sobre o processo 165817/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE AMAPORÃ tendo como interessados MARIA DE FATIMA OLIVEIRA BEZERRA, MAURO LEMOS e MUNICÍPIO DE AMAPORÃ tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5819/2016-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA BEZERRA, MAURO LEMOS e MUNICÍPIO DE AMAPORÃ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2017
Ementa
Ementa: Aposentadoria. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.
Decisão na Íntegra