Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/11/2015 publicada no DETC nº 1266, em 15/12/2015, sobre o processo 525660/07, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como interessados JUSTINIANO CALIXTO TERRA e MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5811/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JUSTINIANO CALIXTO TERRA e MUNICÍPIO DE ANDIRÁ
Advogados: MURILO APARECIDO CORREA DE SOUZA , PAULA RODRIGUES PERES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/01/2016
Decisão na Íntegra