Acórdão 581/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2737, em 28/03/2022, sobre o processo 115497/18, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA tendo como interessados ESTANISLAU MATEUS FRANUS, JANDREY VICENTIN, MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 581/2022-Tribunal Pleno
Processo: 115497/18
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA
Interessados: ESTANISLAU MATEUS FRANUS, JANDREY VICENTIN, MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA e outros.
Advogados: ELIANE ANGELA SZEREGA , FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA , VANEIDE SKURA
Data de Publicação: 28/03/2022
Data da Sessão: 14/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2737/2022

Ementa

Denúncia. Pregão Presencial. Serviço de arbitragem desportiva. Repasse ilegal de recursos públicos a terceiros: não ocorrência. Contratação de pessoas sem registro no respectivo Órgão de Classe: descumprimento do instrumento convocatório; irregularidade. Procedência parcial, sem declaração de nulidade do certame e do contrato. Multa administrativa.

Decisão na Íntegra