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Acórdão 579/2024 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3175, em 25/03/2024, sobre o processo 238395/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE ARAPOTI tendo como interessados CLAITON ALEXANDRE SIQUEIRA, LUIZ FERNANDO DE MASI, MUNICÍPIO DE ARAPOTI e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 579/2024-Primeira Câmara
Processo: 238395/11
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CLAITON ALEXANDRE SIQUEIRA, LUIZ FERNANDO DE MASI, MUNICÍPIO DE ARAPOTI e outros. (Termo de formalização: não indicado!)
Data de Publicação: 25/03/2024
Data da Sessão: 04/03/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3175/2024
Data de Trânsito em Julgado: 19/04/2024

Ementa

Prestação de contas de transferência. Município de Arapoti e PACAA. Termo de Convênio n.º 3/2008. Atendimento na área de saúde. Regularidade com ressalvas das contas.

Decisão na Íntegra