Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/03/2019 publicada no DETC nº 2023, em 22/03/2019, sobre o processo 596458/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL tendo como interessados ASSOCIAÇÃO FENIX, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, SANDRA DOLORES DE PAULA LIMA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 393/2013. (Número SIT: 17322)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.