Acórdão 578/2020 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/03/2020 publicada no DETC nº 2261, em 18/03/2020, sobre o processo 59293/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados ANTÔNIO SÁVIO BAYER, ARLETE MARTINS, CLECI MARIA RAMBO LOFFI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 578/2020-Segunda Câmara
Processo: 59293/18
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANTÔNIO SÁVIO BAYER, ARLETE MARTINS, CLECI MARIA RAMBO LOFFI e outros.
Data de Publicação: 18/03/2020
Data da Sessão: 10/03/2020
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2261/2020

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Descumprimento de cláusula contratual que determina a aplicação de sanção à empresa pela falta de garantia e pelo atraso na conclusão da obra. Alterações nos projetos e execução dos serviços sem a formalização dos aditivos. Não encaminhamento de forma tempestiva, de informações e dados corrigidos ou atualizados relativos ao Sistema de Informações Municipais. Irregularidade da Tomada de Contas Extraordinária. Determinação de devolução de valores e aplicação de multas.

Decisão na Íntegra