Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/03/2019 publicada no DETC nº 2023, em 22/03/2019, sobre o processo 265024/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE RIBEIRÃO DO PINHAL, DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, FLORIZA UGOLINE DE ALMEIDA PAIVA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2012. (Número SIT: 6407)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 578/2019-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE RIBEIRÃO DO PINHAL, DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, FLORIZA UGOLINE DE ALMEIDA PAIVA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2012. (Número SIT: 6407))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/04/2019
Ementa
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPROPRIEDADES SANADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO OU QUE NÃO GERAM DANO AO ERÁRIO, À EXECUÇÃO DO OBJETO CONVENIADO OU À ANÁLISE DO MÉRITO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUBSISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES FORMAIS QUE NÃO MACULAM AS CONTAS. REGULARIDADE COM RESSALVA E RECOMENDAÇÃO.
Decisão na Íntegra