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Acórdão 578/2016 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/02/2016 publicada no DETC nº 1311, em 04/03/2016, sobre o processo 1016760/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL tendo como interessados JOSEMAR TOMAZZINI, LUCINDA RIBEIRO DE LIMA ROSA, MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL e outros. tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 578/2016-Tribunal Pleno
Processo: 1016760/14
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSEMAR TOMAZZINI, LUCINDA RIBEIRO DE LIMA ROSA, MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL e outros.
Data de Publicação: 04/03/2016
Data da Sessão: 18/02/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1311/2016

Ementa

Recurso de Revista. Município de Flor da Serra do Sul. Acórdão de Parecer Prévio n.º 430/14-Segunda Câmara. Irregularidade das contas do prefeito no exercício de 2012. Pagamento de valores acima do devido ao vice-prefeito. Divergência nos valores dos aportes ao regime próprio de previdência social. Aplicação de multas ao responsável. Ressarcimento de valores pelo vice-prefeito. 2. Panorama fático existente quando da prolação do julgamento pela Segunda Câmara inalterado na revista. 3. Conhecimento e desprovimento do recurso. Manutenção integral do Acórdão n.º 430/14-Segunda Câmara.

Decisão na Íntegra