Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/11/2016 publicada no DETC nº 1499, em 09/12/2016, sobre o processo 673983/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS tendo como interessados ADILSON LUIZ PIRAN, CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS e WILMO RODRIGUES CORREIA DA SILVA tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 5772/2016-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ADILSON LUIZ PIRAN, CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, MARCOS ANTONIO DA SILVA GOMES e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/09/2020
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, exercício de 2013. Julgamento pela IRREGULARIDADE em razão do Controle Interno executado por ocupante de cargo comissionado não pertencente ao quadro efetivo; Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do balanço patrimonial entre os dados do SIM/AM e a contabilidade; Funções da assessoria jurídica realizadas de forma contrária ao Prejulgado nº 06 do TCE/PR; Funções técnicas da contabilidade realizadas de forma contrária ao Prejulgado nº 06 do TCE/PR e, ainda, o Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. Multa.
Decisão na Íntegra