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Acórdão 577/2023 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/03/2023 publicada no DETC nº 2955, em 05/04/2023, sobre o processo 648639/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados ANTONIO VALDECIR MACRI, HUGO FRANCISCO DIAS, KAPA CONSTRUCOES EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 577/2023-Primeira Câmara
Processo: 648639/21
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANTONIO VALDECIR MACRI, HUGO FRANCISCO DIAS, KAPA CONSTRUCOES EIRELI e outros.
Data de Publicação: 05/04/2023
Data da Sessão: 20/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2955/2023
Data de Trânsito em Julgado: 04/05/2023

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Arapongas. Obra de pavimentação asfáltica. Procedimentos de fiscalização insuficientes. Irregularidade.

Decisão na Íntegra