Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2739, em 30/03/2022, sobre o processo 133178/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados FERNANDA GARCIA SARDANHA, MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL e SMB SERVICOS DE ENGENHARIA E MEDICINA SA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 575/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FERNANDA GARCIA SARDANHA, MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL e SMB SERVICOS DE ENGENHARIA E MEDICINA SA
Advogados: BEATRIZ MARAFON SILVA SPAK
Data da Sessão: 14/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/1993. Medida cautelar de suspensão da Concorrência n.º 6/2021 no estado em que se encontra, e o eventual contrato dela decorrente. Homologação.
Decisão na Íntegra