Acórdão 574/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2739, em 30/03/2022, sobre o processo 130451/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados MARCELO ELIAS ROQUE, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e RAUL DA GAMA E SILVA LUCK tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 574/2022-Tribunal Pleno
Processo: 130451/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MARCELO ELIAS ROQUE, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e RAUL DA GAMA E SILVA LUCK
Data de Publicação: 30/03/2022
Data da Sessão: 14/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2739/2022

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Medida cautelar de suspensão da Concorrência n.º 13/2021 do Município de Paranaguá, no estado em que se encontra, e o eventual contrato dela decorrente. Homologação.

Decisão na Íntegra